Competência Educacional na Jurisprudência do STF

Bruno Martins Guerra

A constituição de 1988 fixou em seu corpo a idéia de que a educação é um direito de todos, dever do Estado e da família, e com incentivo e colaboração da sociedade, sendo seu escopo o desenvolvimento pleno do ser humano, o preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

O estudo das normas educacionais é importante, uma vez que as regras que regulam a matéria educacional possuem grande importância social.