Conflitos no Exercício de Competências Legislativas Sobre Direito do Consumidor

Carlos Eduardo Silva Tobias

O direito do consumidor tem conquistado crescente relevância no Brasil, na medida em que mudanças socioeconômicas no perfil da população permitiram que o poder de compra do brasileiro aumentasse, gerando, consequentemente, mais conflitos ligados à defesa do consumidor. Nesse sentido, estudar o direito do consumidor na última instância do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF), se revela pertinente para compreender como esse direito se apresenta à Corte, além de tomar conhecimento do que os ministros decidem quando se trata desse tipo de conflito. Optou-se por analisar a defesa do consumidor no STF a partir dos conflitos no exercício de competências legislativas pelo fato desta ser a questão mais decidida no plenário, indicando sua relevância. A análise indica que o STF está num processo de construção do seu entendimento a respeito de determinadas questões inerentes ao tema, apesar da sua jurisprudência ser firmada quantos aos limites dos Estados para tratar da defesa do consumidor, tendo-se uma preferência por destinar tal competência à União.