O Supremo Tribunal Federal e o Controle Concentrado de Constitucionalidade Exercido pelos Tribunais de Justiça

Murilo Lopes de Almeida

A pesquisa investiga como o STF, em sua jurisprudência, delimita a competência dos Tribunais de Justiça quanto ao controle concentrado de constitucionalidade. A possibilidade de controle a partir da Constituição Estadual e da Constituição Federal gera uma concorrência de competências entre o Tribunal de Justiça e o STF que, por sua vez e diante disso, molda e define o sistema concentrado de constitucionalidade de âmbito estadual face à preservação de sua própria competência. Por mais que o STF conferiu parametricidade normativa à Constituição Estadual e com isso admitiu a coexistência de jurisdições constitucionais estaduais e federal, as conclusões estão no sentido de o STF ser cauteloso quando o Tribunal de Justiça exerce tal controle. Em relação à ADPF, esse instituto não vem preenchendo a lacuna existente no sistema concentrado de constitucionalidade em relação às leis municipais. Conclui também que a Reclamação pode ser um novo caminho para que questões municipais cheguem ao STF.