Entre Consenso Presumido e Delimitação: os “sobredireitos” de personalidade nos votos do ministro Carlos Ayres Britto

Theófilo Miguel de Aquino

A monografia tem por objetivo responder o que são, como são aplicados e quais as consequências dos “sobredireitos” nos votos do ministro Ayres Britto, responsável pelo emprego dessa denominação para se referir a certo grupo de direitos fundamentais constitucionais. Minha análise não é da estrutura formal da argumentação do ministro, mas sim do conteúdo e da coerência na aplicação desse conteúdo referente aos “sobredireitos”. No entanto, faço uso de um esquema de teia argumentativa para cada voto, com o intuito de perceber com mais clareza qual o papel de cada argumento no voto e como isso define o conteúdo desses argumentos. A partir do conceito vagueza, contasto que o ministro não consegue definir com clareza os “sobredireitos”, porque incorre na falácia de petição de princípio. Soma-se a isso o fato de os argumentos serem extremamente genéricos e independentes entre si. Concluo com a advertência de que essa teoria, se não melhor trabalhada, dá margem a manifestação do arbítrio puro do juiz.