Persona Recursal do STF: os recursos extraordinários de Juizados Especiais Estaduais

Maria Elisa de Castro Meneguelle Valtão

Os Juizados Especiais vieram na onda de acesso à justiça ao cidadão comum, flexibilizando o procedimento e possibilitando o julgamento de causas simples. Contudo há casos do juízo especial que ingressam até no Supremo Tribunal Federal por meio do Recurso Extraordinário, instrumento esse que possui uma complexidade não condizente com o que é preconizado por esse juízo especial. Dessa forma, essa pesquisa estudou quais são as questões jurídicas recorrentes dos Recursos Extraordinários advindos de Juizados Especiais Estaduais oriundos da Lei 9099/95. Como resultado verificou-se que nos casos dos Juizados Especiais Cíveis havia várias questões jurídicas relativas à simplicidade da causa, bem como a existência da problematização da restrição recursal dos Juizados, principalmente pela vedação do recurso especial. Já nos Juizados Especiais Criminais há uma preocupação quanto à própria legitimidade do Ministério Público em relação a suas funções privativas, no tocante a suspensão condicional e a transação penal. Por fim, foi possível observar que os problemas jurídicos que chegaram nesse recurso são relativos à própria adaptação dos Juizados Especiais diante do quadro de incertezas da implementação dessa instituição no ordenamento jurídico nacional.