Poder Judiciário e Política Urbana: zonas especiais de interesse social no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tales Fontana Siqueira Cunha

O planejamento urbano no Brasil historicamente esteve descolado da realidade de nossas cidades. As Zonas Especiais de Interesse Social surgem como resposta a esse descompasso. A presente pesquisa procura responder: Qual o tratamento dado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aos conflitos envolvendo Zonas Especiais de Interesse Social? A conclusão é de que nos incidentes envolvendo ZEIS o TJ-SP chancela a autoridade do Município enquanto executor da política urbana e nas ações de controle de legalidade, chancela a autoridade Ministério Público enquanto custus legis.