A Contribuição do STF para a Erradicação da Violência Contra a Mulher no Brasil

Ana Beatriz Ribeiro David Valery Mirra

Este trabalho se propõe a analisar a postura adotada pelo STF durante o julgamento da ADC nº19, relativa à constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei Maria da Penha. Tendo em vista que parte da doutrina verifica que a atuação do Tribunal pode ser principista ou consequencialista, meu objetivo é demonstrar ter o STF, neste caso específico, adotado postura consequencialista, colocando-se como corresponsável junto aos Poderes Executivo e Legislativo no cumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado brasileiro referentes à eliminação da discriminação e da violência de gênero, atuando, portanto, praticamente como órgão de governo.