A Política Urbana Constitucional e o Embate entre os Direitos à Moradia e ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado no TJSP

Fernanda Costa Meneses Nunes

O cenário urbano é marcado por uma série de conflitos sócio-jurídicos, dentro os quais o embate entre o direito à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O objetivo dessa pesquisa é analisar esse embate para determinar qual direito prevalece, quando e sobre quais condições. Para tanto, foram analisados casos do TJSP que envolviam loteamentos irregulares em Área de Preservação Permanente ou Área de Proteção e Recuperação de Mananciais. A conclusão do trabalho é de que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado sempre prevalece frente ao direito à moradia. Dessa forma, haveria na jurisprudência do TJSP a visão do direito ao meio ambiente equilibrado enquanto um “super direito” e do direito à moradia enquanto um “sub direito”.