A Judicialização da Política Pública de Educação Infantil no Município de São Paulo: um estudo de caso sobre as Decisões GTIEI

Júlia Adib Passos

A presente pesquisa investigou os efeitos do monitoramento implementado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para fiscalizar e avaliar o desempenho da Prefeitura de São Paulo em relação ao cumprimento do plano de metas apresentado pela gestão eleita em 2013, no que se referia à educação infantil. Este monitoramento foi o resultado de duas decisões judiciais históricas promulgadas pelo Poder Judiciário, pois foram as primeiras do Brasil a apresentarem um caráter dialógico, ou seja, não apenas afirmaram a existência de um direito subjetivo fundamental que deveria ser observado, mas preocuparam-se em garantir fosse tal direito concretamente concedido por meio da realização de um acompanhamento do cumprimento da decisão na fase de execução do julgado. Para isso, o Tribunal de Justiça criou um Comitê de Monitoramento responsável por fiscalizar e avaliar o trabalho desenvolvido pela Prefeitura no sentido de cumprir o referido plano de metas, que contemplava o ambicioso objetivo de criar 150 mil vagas na educação infantil, no prazo de quatro anos. Assim, esta pesquisa buscou entender como se deu a interação entre os Poderes Executivo e Judiciário por intermédio da atuação do Comitê de Monitoramento nesta problemática e compreender os desdobramentos da política pública de educação infantil desenvolvida pela Prefeitura, para analisar os efeitos que a judicialização dialógica possivelmente promoveu tanto em relação à rede de educação infantil do município, quanto na dinâmica de atuação do Poder Judiciário. Os resultados obtidos demonstraram que o método dialógico é potencialmente superior ao método tradicional de julgamento, pois promoveu um ganho em termos de transparência da política pública de educação infantil, qualificou o diálogo interinstitucional dos órgãos envolvidos; aproximou a sociedade civil das decisões políticas e judiciais, dentre outros efeitos. Entretanto, as duas decisões poderiam ter sido ainda mais eficazes caso o Comitê de Monitoramento tivesse uma estrutura melhor, com suporte técnico adequado para realizar o trabalho de fiscalização e avaliação da Prefeitura.