A Dificuldade da Formação de Precedentes a Partir de Decisões Colegiadas: uma análise sobre a ADPF 130/DF e a Reclamação 9428/DF

Júlia Trindade de Sá

O objetivo desta pesquisa é realizar um estudo de caso sobre a ADPF 130/DF, que trata do julgamento pela não recepção da Lei de Imprensa no ordenamento jurídico da Constituição de 1988, juntamente com um estudo da Reclamação 9428/DF que busca a anulação de uma sentença que verse sobre a liberdade de imprensa tratada no acórdão da ADPF 130/DF. Busquei compreender através da análise do acórdão se é possível extrair do Supremo Tribunal Federal uma razão de decidir, para que o documento seja utilizado como precedente jurisprudencial obrigatório, como prevê o Código de Processo Civil. Para isso, me pautei pela busca de argumentos que fundamentam a liberdade de imprensa e que são necessários para compreender sua relação com demais direitos e garantias constitucionais.

Também procurei entender qual o papel que os ministros e ministras atribuem aos poderes do Estado para a tutela deste direito. Com isso, foi possível constatar que certos pontos, como a falta de diálogo na Corte, influem diretamente na dificuldade se extrair um entendimento comum do tribunal, o que complica a implementação de suas decisões como precedentes para a uniformização de jurisprudência a fim de garantir segurança jurídica.