Andressa Lin Fidelis
Andressa Lin Fidelis
Um dos temas que atualmente desafia o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é a prática conhecida como sham litigation, expressão advinda da doutrina americana que significa o abuso do direito de ação ou petição com efeito anticoncorrencial. Por se tratar de tema recentemente vivido na jurisprudência brasileira, muitas dificuldades estão sendo enfrentadas: desde (i) o conceito e abrangência do instituto, perpassando (ii) a dificuldade em estabelecer critérios para sua identificação e prova, até (iii) a questão da competência do SBDC para tratar da matéria.
Este artigo tem como objetivo contemplar as três questões acima aventadas, ainda que de forma sucinta. Busca-se, assim, desenvolver pontos nodais ao
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