Aplicação da Metodologia do Fluxo de Caixa Marginal para as Concessões Paulistas

Fernando Fernandes Neto

A estrutura do Fluxo de Caixa Marginal (FCM) foi confeccionada de maneira a atender os interesses públicos, principalmente no que tange à grande necessidade de investimentos em infraestrutura para o destravamento do desenvolvimento da economia brasileira.
De acordo com o Artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, todo e qualquer reequilíbrio contratual deve ser feito de maneira a manter as condições de rentabilidade, não acarretando em lucro ou prejuízo econômico em relação à proposta original.