A Singularidade da Advocacia e as Ameaças às Prerrogativas Profissionais

Floriano de Azevedo Marques Neto

Dentre tantos aspectos relativos às prerrogativas da advocacia que vêm sendo afrontadas nos últimos tempos um se destaca. Trata-se da contratação de advogados pelo poder público. Muitas têm sido as ações penais e civis ajuizadas contra profissionais da advocacia pelo fato da sua contratação prescindir de licitação pública. Embora a posição do Supremo Tribunal Federal (veja-se HC 86198/PR, Min. Pertence; HC 72830/RO, Min. Velloso; RE 466.705/3, Min. Pertence) seja relativamente sedimentada sobre a inexigibilidade de licitação para contratação de advogado, multiplicam-se as iniciativas, principalmente do Ministério Público, de impugnar qualquer contratação direta de advogados.