Improbidade Administrativa nas contratações públicas: uma Fotografia das Decisões do TJSP

Maria Eduarda Campos Rabelo de Abreu

A presente monografia tem como objetivo analisar as decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo nos processos de improbidade administrativa relacionados à contratação pública. A partir da metodologia de pesquisa de jurisprudência, são reconstruídos os argumentos dos acórdãos para verificar o entendimento do tribunal sobre temas polêmicos relacionados a Lei no 8.429/1992. Concluo que o Ministério Público, a partir do manejo de termos abertos, assume uma postura punitivista, e que o STJ contribui com o MP, nesse ponto, ao defender institutos como dolo genérico e dano in re ipsa. Tal contexto é responsável por uma aplicação das sanções da Lei de Improbidade ao gestor inábil e não ao gestor corrupto, representando uma deturpação do objetivo da norma.