A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no Controle da Administração Pública: uma releitura do controle dos atos administrativos discricionários

Andressa Lin Fidelis

O enfoque deste trabalho está nas mudanças pelas quais o controle judicial dos atos discricionários da Administração Pública vem passando. Posto de outra forma, o trabalho objetiva demonstrar quais foram e quais vêm sendo os fundamentos que constroem a argumentação dos ministros do Supremo Tribunal Federal quando o
assunto em pauta é o controle dos atos administrativos, e, por via de conseqüência, visa também apontar os desdobramentos deste controle para a revisão judicial da competência discricionária da Administração Pública. Temas como a motivação e a análise do mérito são, por vezes, tratados de maneira inócua pela doutrina quando contrastados com o modo de decidir do Supremo.
Justamente por perceber que construções teóricas sobre o tema nem sempre dialogam com o direito produzido na realidade de trabalho do STF, quando da análise de casos concretos, esse trabalho se propõe a ser empírico, de forma que a análise dos julgados
sirva para mapear o sentido da jurisprudência do Supremo quando se trata do controle dos atos discricionários da Administração Pública.