O Supremo Tribunal Federal e o Orçamento: uma análise do controle concentrado de leis orçamentárias

Natália Pires de Vasconcelos

O STF, até a ADI 4048/2008, possuía uma postura paradigmática quanto à possibilidade de controle de constitucionalidade de normas orçamentárias. Entendia que sua natureza de Lei Formal, de efeitos concretos e não generalizados, impedia que fosse objeto de controle pela via concentrada. A ADI 4048/2008, contudo, no julgamento de sua medida liminar, parecia ter inaugurado um novo posicionamento da Corte sobre o tema, indicando que o STF poderia querer participar mais efetivamente de um diálogo institucional caro aos Poderes Legislativo e Executivo. Nesta Monografia pretende-se analisar todas as decisões do STF em sede de Controle Concentrado de Constitucionalidade sobre Leis Orçamentárias, Federais ou Estaduais, de modo a investigar se o seu antigo posicionamento restou, de fato, uniforme, e se a ADI 4048/2008 efetivamente determinou um novo precedente e uma maior intervenção da Corte no ciclo orçamentário. Na primeira parte do trabalho, todas as 39 decisões encontradas são detalhadamente analisadas. Com isto, pretende-se construir a base analítica necessária à segunda parte deste trabalho, onde uma visão panorâmica do posicionamento institucional da Corte fundamentará as conclusões finais. O objetivo deste trabalho é revelar até que ponto o STF interfere no processo orçamentário formal, de elaboração das Leis Orçamentárias, conferindo ou retirando-lhes a constitucionalidade. Se existe esta interferência, este trabalho buscará analisar de que forma é feita, de modo a determinar se o estudo do Orçamento Público deve ou não se atentar a uma relação institucional mais clara entre Executivo, Legislativo e o STF.