Serviço público ou Atividade Econômica? Uma análise jurisprudencial sobre a definição do regime jurídico das empresas estatais no STF.

Rafael Pereira Fernandes

A presente monografia investiga o uso pelo Supremo Tribunal Federal da dicotomia entre empresa estatal prestadora de serviço público ou exploradora de atividade econômica para a definição do regime jurídico dessas entidades estatais. Para tanto, apresenta três frentes de análise. Na primeira delas, investiga como o STF tem identificado o serviço público e a atividade econômica em casos relacionados às empresas estatais. Em um segundo momento, analisa quais têm sido os efeitos sobre o regime jurídico das empresas estatais que a criados pela Corte a partir da classificação das atividades destas empresas como serviço público ou atividade econômica. Por fim, analisa quais têm sido as funcionalidades dessa classificação para a argumentação da Corte. Ao longo da pesquisa pude perceber que a Corte objetiva sua caracterização da ideia de serviço público e de atividade econômica, valendo-se de critérios bastante mecânicos para a classificação das atividades das estatais. Além disso, percebi que além da publicização do regime jurídico das estatais, o uso da dicotomia tem levado a uma aniquilação da personalidade jurídica das estatais. Por fim, apresento algumas consequências negativas que o uso da dicotomia na argumentação do STF tem apresentado.