O Regime Jurídico dos Bens das Empresas Estatais: uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Giovanna Montellato Storace Rota

A monografia discute o regime jurídico aplicado pelo Supremo Tribunal Federal aos bens das empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista). O meu objetivo com a pesquisa é analisar a aplicação das características típicas do regime jurídico dos bens públicos apontadas pela doutrina (impenhorabilidade, inalienabilidade, imprescritibilidade, impossibilidade de oneração, imunidade tributária recíproca e competência de fiscalização dos Tribunais de Contas) aos bens das empresas estatais na jurisprudência do STF. Para tanto, fundamentei a análise na leitura e fichamento de acórdãos selecionadas no sítio na Internet do STF, comparando os argumentos usados para fundamentar as decisões relativas a uma mesma característica e também entre as diferentes características. Após essa análise, constatei a recorrência do argumento da prestação do serviço público para fundamentar a aplicação de algumas dessas características e ao mesmo tempo para afastar as empresas estatais de um regime jurídico de direito privado. Outro resultado relevante é o descolamento entre o regime jurídico dos bens públicos construído pela doutrina e a sua aplicação na prática jurisprudencial quando se trata dos bens das empresas estatais, vez que nessa aplicação não há a consideração desse regime jurídico como uma unidade a ser aplicada integralmente.