O Supremo Tribunal Federal e os efeitos da argumentação consequencialista nas ações tributárias de grande impacto fiscal

Jonathan Aparecido Malaquias

O consequencialismo decisório permeia as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal. Nas ações de natureza tributária, que representam grande impacto fiscal nas contas públicas, a argumentação pelas consequências fornece azo a inúmeros debates. Nesse sentido, a pesquisa compreende como os argumentos consequencialistas de natureza fiscal integram o convencimento decisório dos Ministros. A recente modificação na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasleiro, mormente no que diz respeito ao seu artigo 20 (“Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.”), direciona a consideração das consequências à análise do Poder Judiciário. Joga-se luz aos impasses fornecidos por meio da argumentação pelas consequências, assim como se observam quais os limites e condicionantes na sua adoção.