Propaganda Eleitoral Antecipada: um estudo a partir da definição de “pedido explícito de voto” no TRE-SP

Júlia Rodrigues dos Santos

Este trabalho analisou julgados do TRE-SP sobre a matéria de propaganda eleitoral antecipada, buscando identificar os critérios jurisprudenciais aplicados no julgamento dos casos e a definição dada ao “pedido explícito de voto”, único parâmetro expresso no art. 36-A da Lei das Eleições. A pesquisa empírica abrangeu 51 acórdãos julgados entre janeiro de 2021 e julho de 2022. Na etapa qualitativa da pesquisa, pôde-se verificar que as construções jurisprudenciais expandiram os parâmetros e hipóteses legais de configuração da propaganda eleitoral sem, contudo, estabelecer uma metodologia de análise consolidada, o que resulta na existência de divergências sobre aspectos comuns aos casos.