Negócios Público – Privados no Brasil

Carlos Ari Sundfeld

O Direito é essencial às operações econômicas: determina o espaço em que elas podem ocorrer e condiciona a sua montagem, a definição do seu conteúdo e a sua efetiva execução. A administração pública, ao atuar como sujeito em tais operações, ou como reguladora da economia, está sujeita às normas de direito administrativo e usa de seus instrumentos. Assim, o ambiente jurídico dos negócios, em grande medida, é determinado pelas características do direito administrativo em vigor.

Para o direito administrativo dos negócios atingir seus fins, certas virtudes gerais precisam estar presentes em suas normas: racionalidade, simplicidade, previsibilidade, estabilidade