O STF E O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE SOBRE OS PROCESSOS DE DESESTATIZAÇÃO NO BRASIL

Bianca Viana Lopes

Esta monografia analisou o papel do Supremo Tribunal Federal nos processos de desestatização no Brasil ao balizar novos critérios para privatização, com foco na aplicação de normas gerais, como o Plano Nacional de Desestatização (PND), em contraposição à exigência de leis específicas. Por meio de uma análise qualitativa de acórdãos, foi possível destacar como a Corte fundamenta suas decisões com base nos princípios constitucionais de proporcionalidade, razoabilidade, eficiência administrativa, transparência e controle público. A pesquisa conclui que o STF adota uma abordagem pragmática, priorizando a agilidade e a flexibilidade administrativa ao permitir que normas gerais orientem processos de privatização, desde que respeitados os limites constitucionais.