A Autonomia Assegurada às Agências Reguladoras pelas Decisões do Supremo Tribunal Federal. O caso da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS)

Luciane de Arruda Miranda Siviero

Em virtude da globalização da economia, o governo brasileiro, pressionado pelas exigências de uma competitividade econômica internacional e, ao mesmo tempo, impossibilitado de fomentar, por seus próprios meios, o fortalecimento de setores importantes da máquina estatal, rende-se, em meados da década de 1990, às políticas de privatização com o objetivo de obter nestes setores o investimento da iniciativa privada .
A privatização, contudo, deflagra no país uma profunda mudança na relação do aparelho estatal com a ordem econômica, ensejando o redimensionamento das funções do Estado. A intervenção direta do
Estado, pela exploração direta e exclusiva dos serviços públicos, abre espaço a uma nova espécie de intervenção, de natureza regulatória, cujas funções resumem-se à fiscalização, incentivo e planejamento
dos serviços públicos.