A Finalidade Social da Empresa: como o Supremo Tribunal Federal aplica o art. 170 da Constituição Federal

Lívia Maria Fontenele Meneses

Esta monografia investiga como o Supremo Tribunal Federal interpreta o art. 170 da Constituição Federal no controle concentrado de constitucionalidade de normas sobre a atuação empresarial. Propôs-se a analisar a finalidade atribuída à empresa frente ao binômio constitucional entre livre iniciativa e função social da propriedade. Para isso, foi feita uma pesquisa empírica em relação às decisões proferidas pelo tribunal de 1988 a 2022, pelas quais se avaliou a) a relação jurídica entre os princípios da ordem econômica, b) os fundamentos utilizados para decidir sobre a finalidade da empresa, e c) a posição institucional do Supremo no que tange essa matéria. A partir desses dados, percebeu-se que, em geral, interfere-se menos nas normas relativas à atividade empresarial do que em outras. Porém, com a tendência de entrada de ministros na Corte e de decisões mais recentes em favor da proteção da livre iniciativa, esse cenário tem mudado. O Supremo tem tido uma atuação mais forte no mercado, contrariando normas legislativas de garantia à justiça social por meio do uso de argumentos consequencialistas para fazer valer os interesses dos principais requerentes, o empresariado brasileiro.