A Permeabilidade das Questões de Mérito na Revisão Judicial dos Atos Administrativos Discricionários Relativos ao IOF, II e IPI na Jurisprudência do STF

Marina de Santana Souza

O presente trabalho consiste em uma análise empírica dos casos julgados no STF, envolvendo atos discricionários relativos ao Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Sobre Operações Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, ao Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI e ao Imposto de Importação – II. Todos esses tributos são instrumentos de implementação de políticas econômicas, e, partindo dessa premissa, analisa-se o entendimento do STF acerca da permeabilidade das questões de mérito de atos administrativos discricionários concernentes aos tributos supra referidos, quando tenham sido estes objeto de revisão judicial. Analisou-se, mais especificamente, se as questões de mérito do ato discricionário eram apreciadas para o julgamento, e nos casos em que eram, dentro de quais limites.