A Secex Consenso e a atuação do TCU no redesenho das concessões rodoviárias em crise

Paulo Henrique de Jesus Santos

A monografia analisa, com base em oito acórdãos do Tribunal de Contas da União, como a Corte passou a atuar no redesenho de concessões rodoviárias federais em crise após a criação da Secex Consenso pela Instrução Normativa nº 91, de 2022. O estudo demonstra que o Tribunal tem legitimado repactuações contratuais como alternativa à Lei nº 13.448, de 2017, revelando três padrões: (I) quanto mais frágeis os estudos técnicos, maior a intervenção modeladora do TCU; (II) a adoção de fundamentos jurídicos amplos, como a juridicidade, para sustentar alterações substanciais nos contratos; e (III) a criação de mecanismos garantidores de legitimidade como alternativa à licitação tradicional. Essa atuação suscita dúvidas sobre a eventual aproximação do TCU de funções típicas de gestão contratual.