Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão: Uma reconstrução jurisprudencial

Caio Xavier dos Santos Araújo

Esta monografia visa a sistematizar os critérios usados pelo STF para reconhecer uma omissão inconstitucional, em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, bem como quais são os efeitos jurídicos de sua procedência. Para isso, analisei todos os julgados do Pleno desde 1988, totalizando 65 acórdãos. Observei que a Corte desenvolveu um conjunto de critérios firme e coerente para diferenciar a inconstitucionalidade comissiva da omissiva e as espécies de omissão entre si. A partir deles, identifiquei categorias jurídicas para facilitar a subsunção dos casos de omissão, quais sejam, a omissão absoluta e a omissão relativa, que se divide em omissão por insuficiência, omissão por quebra de isonomia e inconstitucionalidade superveniente. No que toca às decisões tomadas em ADO, constatei uma alteração de entendimento ligada ao desconforto dos Ministros com a falta de efetividade das decisões que simplesmente notificavam a omissão inconstitucional, provocando uma atuação mais concretista nessa ação direta. Nesse sentido, o STF passou de uma posição mais restrita à cientificação da mora normativa ao órgão competente para a determinação de um prazo para produção da norma faltante juntamente com a transferência da competência normativa para outro órgão público com pertinência temática em caso de descumprimento desse prazo.