APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA PARA CASAIS HOMOAFETIVOS MASCULINOS E MULHERES TRAVESTIS E TRANSEXUAIS: uma análise argumentativa sobre o MI 7.452

Gabriela Figueiredo Caceres

Esta monografia investigou o delicado equilíbrio entre a proteção judicial de grupos vulneráveis e os limites da reserva legal à atuação do Judiciário. O estudo analisou o julgamento do MI 7.452 pelo STF, que estendeu a aplicação das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos masculinos e a mulheres travestis e transexuais. Os resultados revelaram uma decisão com frágil legitimidade procedimental. A análise dos votos demonstrou convergência no reconhecimento da mora legislativa, mas divergência nos fundamentos, em face da contraposição entre a ideia sociológica de gênero – justificativa utilizada pelo Relator – e a analogia – argumento utilizado por aqueles que acompanharam o Relator com ressalvas. Concluiu-se que a expansão dos efeitos do MI em questão ocorreu com baixa densidade deliberativa e participativa: ausência de participação social, julgamento em plenário virtual e predominância de votos meramente acompanhadores do Relator, elementos que, conforme indicado pelo marco teórico de João Francisco Naves da Fonseca, enfraquecem a legitimidade democrática da decisão.