Cabimento da Arbitragem na Administração Pública: estudo da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas da União

Rodrigo Mota Rodi

O problema central desta monografia é o cabimento da arbitragem na Administração Pública tido por um ponto de vista empírico, pautado nas decisões do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas da União. Modo típico de resolução de conflitos no Direito Privado, a arbitragem é questionada no âmbito público, ainda que largamente utilizada nos contratos de concessão. Tal questionamento demanda que os principais controladores da Administração Pública se pronunciem sobre a validade da inserção de cláusula compromissória em contratos públicos. Pesquisas de jurisprudência foram desenvolvidas até o ano 2010, indicando o posicionamento do STF, do STJ e do TCU sobre o cabimento da arbitragem na Administração Pública. Diante de um quadro de alteração legislativa sobre a arbitragem, e considerando a relevância de atualizar o estudo empírico-jurisprudencial, a presente monografia analisa os posicionamentos das três instituições de controle, comparando-se a produção jurisprudencial anterior a 2010 e o atual posicionamento jurisprudencial. Desse modo, pretende-se responder à seguinte pergunta de pesquisa: qual é o atual entendimento dos órgãos de controle sobre o cabimento da arbitragem na Administração Pública? Ao final, será possível compreender o atual estágio de discussão sobre o cabimento da arbitragem na Administração Pública.