André
André Curiati
A pesquisa investiga o controle judicial da competência
sancionatória da ANEEL. Mais especificamente, investiga as decisões em sede
de apelação em que os Tribunais Regionais Federais controlam sanções
aplicadas pela ANEEL e seus correspondentes processos administrativos
sancionadores. A doutrina moderna do Direito Administrativo Sancionador
vem defendendo que o cumprimento das sanções administrativas produz não
apenas efeitos repressivos, mas também simbólicos e dissuasórios, de modo
a criar incentivos negativos aos demais agentes à tomada de decisões ilegais.
Em um primeiro momento, descrevo as principais questões encontradas nas
decisões judiciais. Em um segundo momento, a partir dos dados coletados,
investigo possíveis impactos gerados pela atuação judicial na efetividade das
sanções aplicadas pela ANEEL. A pesquisa conclui que o Poder Judiciário tende
a não afetar a regulação sancionatória, pois ele é deferente às multas
aplicadas pela ANEEL, adota, quando anula as sanções, controle de mera
legalidade, não ratifica, em juízo sentenciante, a liminar concedida em juízo
sumário (quebrando as expectativas dos agentes setoriais) e em apenas uma
oportunidade o processo administrativo foi judicializado antes do
exaurimento da esfera administrativa. A situação em que ele potencialmente
interfere no enforcement público se mostra residual.
