Limite do Efeito Vinculante das Decisões de Controle Abstrato de Constitucionalidade: estudo a partir da reclamação constitucional

César Santos Borlina

A fundamentação, ou motivos determinantes, das decisões em controle abstrato de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal tem efeito vinculante? Nesse sentido, o Judiciário e a Administração Pública são vinculados apenas ao resultado final das decisões do Supremo, ou à própria interpretação que ele faz da Constituição? Trata-se da questão do limite do efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal. A resposta a tal questão define o instrumento processual previsto na Constituição para resguardar as suas decisões – a reclamação constitucional. A partir do estudo desse instrumento, a presente pesquisa procura demonstrar que a resposta à questão dos limites do efeito vinculante não é simples. Pelo contrário, o Supremo Tribunal Federal não tem entendimento claro, e constantemente foge ao assunto, apesar de muitas vezes afirmar que sua jurisprudência é pacífica sobre ele.