O Dever de Licitar da Petrobras no Procedimento de Cessão de Direitos: uma leitura da ADI 5942

Gabriela Dicker Garini

O presente trabalho realiza um estudo de caso sobre a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5942 que trata da constitucionalidade do Decreto nº 9.355/2018, o qual estabelece um procedimento especial para a cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petrobras. A doutrina apresenta grande discussão acerca do regime jurídico das empresas estatais e da aplicação do regime licitatório às atividades empresariais, sobretudo para as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica. À vista disso, o objetivo da monografia é entender como o Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade do Decreto 9.355/2018 em relação ao dever da empresa estatal de licitar. Como resultado, foi constatado que o STF entende não ser necessário a realização do procedimento licitatório para o procedimento de cessão de direitos pela Petrobras. Foi identificado que a decisão travou considerável diálogo a respeito do dever de licitar. Além disso, foram apontadas algumas fragilidades na decisão.