MOREIRA, Rodrigo Cuéllar Bockmann. O PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS FEDERAIS NO STF: ADI 4.874 e ARE 1.348.238. . Acesso em: 20/03/2026. Disponível em <https://sbdp.org.br/publication/o-poder-normativo-das-agencias-reguladoras-federais-no-stf-adi-4-874-e-are-1-348-238/>.
COMO CITAR ESTE ARTIGO
MOREIRA, Rodrigo Cuéllar Bockmann. O PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS FEDERAIS NO STF: ADI 4.874 e ARE 1.348.238. . Acesso em: 20/03/2026. Disponível em <https://sbdp.org.br/publication/o-poder-normativo-das-agencias-reguladoras-federais-no-stf-adi-4-874-e-are-1-348-238/>.