O Processo de Validação Constitucional da Medida Provisória Nº 926: um estudo de caso sobre as ADIs 6341 e 6343

Giulia Togashi Roselli

A monografia investiga como determinadas autoridades públicas federais se manifestaram no processo de validação constitucional da Medida Provisória nº 926/2020 frente ao conflito federativo suscitado. Como conclusão, apurou-se que a participação das autoridades foi peça chave na validação constitucional do dispositivo, tendo em vista os entraves argumentativos, sobretudo de ordem material, presentes em suas manifestações ao longo do processo. A manifestação dessas autoridades instigou um grande debate acerca da organização do Estado e do Federalismo, uma vez que a discussão sobre autonomia e repartição de competências foi objeto central. O Supremo Tribunal Federal ganhou protagonismo no decorrer do processo, tendo em vista que as alterações promovidas pelas decisões do Tribunal foram de suma importância para a aplicabilidade das disposições da MP no contexto fático da pandemia de Covid-19, bem como viabilizar sua conversão em lei, de modo a resguardar o pacto federativo e a autonomia dos entes federados.