O Regime Inicial Fechado Obrigatório na Suprema Corte: Uma análise prévia da constitucionalidade do Pacote Anticrime

Isabella Castro Machado

A monografia tem como objeto de análise o regime inicial fechado obrigatório, disposto na Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) e julgado inconstitucional pela Suprema Corte no julgamento do Habeas Corpus 111.840/ES. Com a proposição do “Pacote Anticrime”, que tramita atualmente pela Câmara e Senado, uma questão já consolidada pela jurisprudência torna-se novamente parte do debate entre juristas e parlamentares. No caso, o principal objetivo consiste em entender quais os argumentos usados pelos ministros para que se declarasse a inconstitucionalidade do dispositivo mencionado, determinando enfim sua correlação com a proposição do projeto de lei citado. Para isso, será feita uma análise argumentativa dos votos proferidos pelos ministros e, como conclusão da pesquisa, uma análise de constitucionalidade prévia da nova redação proposta para o artigo 33 do Código Penal, na qual incluem-se novas possibilidades de fixação automática do regime inicial fechado.