O STF e a Fixação de Exigências para Fruição de Imunidade Tributária: uma análise dos casos relacionados ao art. 195, § 7º, da Constituição Federal

Frederico Haddad

Esse trabalho objetivou entender a evolução do quadro de contrapartidas para a fruição da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF na legislação e as reações do STF a ela. Por meio da pesquisa da jurisprudência e de toda a legislação pertinente, situada desde 1959 até 2009, foi possível fazer um relato deste processo e, a partir dele, apreender aspectos importantes. Do lado da legislação, revelou-se um caminho acidentado, que partiu de uma regulamentação insuficiente e passou por tentativas de aprofundamento. Apesar das mudanças de estratégia identificadas, as novas contrapartidas vieram sempre acompanhadas de dois elementos: gratuidade e a atenção a pessoas de baixa renda. Do lado da jurisprudência, houve uma sofisticação dos argumentos de acordo com a mudança do tratamento legal, que acabou em uma mudança de entendimento da Corte. Tal mudança possibilitou a implementação do PROUNI, que, por sua vez, abriu caminho para a solução do tema dada pela lei 12.101/2009.