O Supremo Tribunal Federal e o artigo 23 da Constituição de 1988

Bianca Medeiros Antonangeli

O presente trabalho se propõe a analisar todos os acórdãos encontrados sobre conflitos de competência material comum prevista no artigo 23. O objetivo é estudar a norma sob a ótica do Supremo Tribunal Federal e descobrir como ele fundamenta suas decisões sobre a matéria, quais são as interpretações que existem sobre o respectivo artigo, quais são os doutrinadores utilizados para fundamentação, e quais são os parâmetros que o Supremo criou sobre a matéria, isto é, se foram criados conceitos, entendimentos reiterados e etc.