Plebiscito: a efetividade e aplicação do artigo 18, § 4º, da Constituição Federal na visão do Supremo Tribunal Federal e os seus reflexos de natureza política e urbana nos municípios

Fernanda de Castro Santos Oliveira

O presente estudo visa transpor o entendimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal sobre o tema “Autonomia Municipal” e os reflexos políticos e urbanos de suas decisões, no período posterior a promulgação da Carta de 1988, tendo em vista o art. 18, § 4º, CF. Possibilita assim uma melhor compreensão de como tal tema
repercuti no mais alto tribunal do país. Desse modo, a finalidade deste ensaio será a de proporcionar uma abordagem atenta a esses reflexos políticos, sociais, urbanos e culturais.
O trabalho partirá do seguinte questionamento: qual o entendimento do STF sobre o tema “Autonomia Municipal” no tange ao cumprimento e à efetividade do art. 18, § 4º, CF, que prevê a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios apenas mediante plebiscito? Ainda: quais os reflexos políticos, sociais e urbanos das decisões na realidade dos Municípios?