PROJETO DE LEI Nº 2.630: uma projeção do futuro da regulação de plataformas no Brasil para a moderação de conteúdos na internet

Luiza Cerniauskas

A monografia examina o impacto do Projeto de Lei nº 2.630, conhecido como “PL das Fake News”, na regulação de plataformas digitais no Brasil, com ênfase na moderação de conteúdo. A partir de dados sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a retirada de conteúdos da internet, o trabalho explora a correspondência entre fragilidades jurídicas de suas decisões e as diretrizes de moderação de conteúdo contidas no PL 2.630. Por meio de pesquisa qualitativa, são avaliadas as interações entre o PL e os problemas decisórios diagnosticados.