TCU pode desconsiderar a personalidade jurídica de empresas contratadas? Análise da Jurisprudência do STF

Lívia Fioramonte Tonet

A monografia aborda a questão da multiplicidade institucional a partir de análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à possibilidade de o Tribunal de Contas da União utilizar a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito de sua jurisdição. A pesquisa faz levantamento de todas as decisões monocráticas e acórdãos do STF que discutem a questão da desconsideração pelo TCU. Além disso, tais achados são analisados à luz dos marcos normativos vigentes, da literatura e de decisões do TCU. Como resultado, notou-se que há uma série de pontos a serem refletidos como a indefinição demonstrada pelo STF, a ampliação das competências pelo TCU,
o tipo de controle que é esperado e as prospecções para o futuro.