UMA ANÁLISE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) SOBRE A APLICAÇÃO E O CONCEITO DO LUCRO ILEGÍTIMO

Adrielly Marcel Silva Nunes

Esta monografia tem como objetivo compreender o conceito e a aplicação do instituto do lucro ilegítimo no âmbito do Tribunal de Contas da União – TCU. Por meio da metodologia de análise de jurisprudência e revisão bibliográfica, tem como objetivo investigar a fundamentação e os critérios adotados pelos ministros para reconhecer a aplicação do lucro ilegítimo e suas bases jurídicas no ordenamento brasileiro. Além disso, é explorada a relação entre esse instituto e a determinação de restituição de valores obtidos de forma ilícita em processos licitatórios e contratos administrativos marcados por irregularidades. Nesse cenário, os dados apontaram que o Tribunal de Contas da União tem recorrido a teorias do direito restitutório, destacando-se a teoria do disgorgement, importada de países de common law, para embasar a aplicação do lucro ilegítimo. Foi revelado, também, que o instituto possui uma relação direta com a Operação Lava Jato, já que os casos analisados estão diretamente ligados às irregularidades descobertas durante as investigações dessa operação. Essa conexão evidencia o papel de destaque do tribunal, que se posicionou em favor da aplicação da restituição de valores obtidos indevidamente, como medida para tratar as irregularidades identificadas. Tal atuação reforça sua contribuição no combate à corrupção e na recuperação de recursos desviados da administração pública.