Uma Análise Jurisprudencial do Instituto do Habeas Data

Érica Kaori Akamine

A monografia apresenta uma análise jurisprudencial das decisões dos Tribunais Superiores, STF e STJ, relacionadas às ações de Habeas Data, para descobrir o seu real funcionamento. Este instrumento constitucional surgiu no momento do reestabelecimento da democracia após os períodos de Ditadura Militar, e visa assegurar às pessoas o direito de acesso às suas informações pessoais, sua retificação, no caso de dados errôneos e anotações nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação. Através da análise comparativa dos votos dos Ministros nos acórdãos, a pesquisa revela que o habeas data desde a sua promulgação e até hoje é utilizado para combater os abusos sofridos pelas pessoas em relação ao acesso às informações pessoais nos tempos da Ditadura Militar, além de tratar, atualmente, também de situações particulares e/ou horizontais em que o Estado não participa ou participa como parte não repressora. São discutidos diversos temas relativos ao instituto do habeas data, como o interesse de agir, a maneira como o sigilo das informações é tratado, quem são os sujeitos passivos da ação, ou seja, quem são as autoridades impetradas, além do papel do instituto frente ao Regime Militar. E por último o trabalho faz referência à nova Lei de Acesso à Informação, na medida em que ela poderia influenciar no habeas data.