O princípio da precaução aplicado em casos de direito ambiental pelo Supremo Tribunal Federal

Felipe Martins Anawate

Esta monografia observa como o STF atribui o fundamento e aplica o princípio da precaução em casos de direito ambiental. Princípio essencial para a preservação ambiental e garantia do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para tanto, o fundamento primário é atribuído a declarações e tratados de direito internacional ambiental, que posteriormente foram incorporados no ordenamento jurídico brasileiro. Da mesma forma, é reconhecido o acolhimento constitucional do princípio por meio da garantia ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Em relação à aplicação, o princípio da precaução é aplicado como mero argumento retórico, sem aprofundamento de suas categorias, nos casos de infração evidente, e de forma mais elaborada e aprofundada nos casos mais complexos e controversos. Ainda assim, por serem critérios vagos e indeterminados, ocorre a interferência judicial casuística em razão da inexistência de um caminho a ser seguido para a aplicação do princípio, havendo inconsistências em relação a termos como consenso científico e também o uso de argumentos técnicos de forma majoritária, que suplantam a argumentação jurídica.