Giovana
Giovana Agútoli Pereira
A presente monografia estuda um tema central à democracia e à jurisdição constitucional: a participação social dos povos indígenas e tradicionais nos processos de tomada de decisão que os afetam, por meio do instituto do “dever de consulta”, previsto na Convenção nº 169 da OIT. Tem como objetivo central investigar, de forma empírica, como decidem os Tribunais Superiores e Regionais brasileiros sobre a matéria, buscando compreender, mais especificamente, como se dá a judicialização do assunto em um contexto de ausência de sua regulamentação. Para tanto, definiu um universo de pesquisa que contemplou a análise de 35 decisões, sendo duas do STF, três do STJ e as demais dos TRFs. Como resultado, identificou, por um lado, que os Tribunais julgam questões relevantes a respeito do tema, como requisitos, momentos processuais para a sua realização e efeitos jurídicos. Por outro, constatou que raros foram os casos que se debruçaram sobre questões de natureza procedimental, relativas ao modo como deve ser procedida a consulta. Uma análise sistemática das decisões levou à conclusão de que não há uniformidade jurisprudencial sobre o tema: poucos foram os diálogos entre os julgados, em um mesmo Tribunal ou entre os diferentes Tribunais em estudo. Ao final, conclui-se que as Cortes têm sido palco relevante para a discussão sobre a matéria, diante da ausência de agendas efetivas voltadas ao debate de sua regulamentação. Do ponto de vista do direito material, verifica-se um cenário de conflito que perpassa o fenômeno da judicialização e aponta para a existência de desafios evidentes para a implementação deste importante instituto no Brasil.
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