Interpretação Constitucional da Reforma Trabalhista: uma análise a partir das decisões do STF sobre a Lei no 13.467/2017

Manuela Fantoni Auler

O objetivo deste estudo foi analisar as decisões constitucionais em controle abstrato que impugnaram artigos da Reforma Trabalhista. Dessa forma, buscou-se compreender como o STF interpretou constitucionalmente a Lei 13.467/2017 e como argumentaram os ministros nesses acórdãos. Também foram examinados os Agravos em Reclamações Constitucionais em que se discute se a autoridade do STF nessas ações diretas foi desrespeitada pela Justiça do Trabalho, após o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade. A partir desse estudo, foi analisado se houve um embate entre a Justiça do Trabalho e a Suprema Corte. Como resultado, foram apontados os principais argumentos utilizados pelos Ministros que votaram pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade de cada artigo. Além disso, concluiu-se que a atuação das Turmas que apreciaram os recursos de Agravos em Reclamações não é uniforme, porém em alguns casos houve restrição da discricionariedade dos juízes trabalhistas.