Quais são os Limites para a Previsão de Marca em Editais de Licitação?

Guilherme Jardim Jurksaitis

A dúvida suscitada é mais comum do que parece. Especialmente nas licitações envolvendo insumos de abastecimento, como cartuchos de impressoras, combustíveis e óleos lubrificantes.
A Lei 8.666/93 tratou expressamente do assunto em dois dispositivos. Confira-se: