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Outras Ideias

Aqui você encontra diversas produções acadêmicas feitas pelos pesquisadores da sbdp.

OUTRAS IDEIAS

Carlos Ari Sundfeld e Jolivê Rocha – Negociando com o Direito: acordos com aval do TCU podem contornar regras gerais?

Carlos Ari Sundfeld e Jolivê Rocha

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Juliana Bonacorsi de Palma – Equilíbrio no controle contra a paralisia decisória em auditorias

Juliana Bonacorsi de Palma

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Yasser Gabriel – Controle operacional pelo TCU

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André Rosilho – TCU fora da sombra

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Carlos Ari Sundfeld e Conrado Tristão – Municípios podem aproveitar concursos públicos de outros entes?

Carlos Ari Sundfeld e Conrado Tristão

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Carlos Ari Sundfeld e Camila Castro Neves – Nova reforma administrativa: por que as alternativas normativas importam?

OUTRAS IDEIAS

Vera Monteiro – A necessidade de uma lei geral para trabalhadores temporários no setor público

OUTRAS IDEIAS

Carlos Ari Sundfeld e Conrado Tristão – Servidores públicos concursados serão substituídos por temporários?

OUTRAS IDEIAS

Guilherme Jardim Jurksaitis – Como fazer a nova Lei de Licitações dar certo?

Guilherme Jardim Jurksaitis

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Alketa Peci – Por que reformar administrativamente o Estado brasileiro?

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Guilherme Reisdorfer – A responsabilidade pré-contratual no direito administrativo

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Anna Carolina Migueis Pereira – Três mentiras e uma verdade sobre o fim do Regime Jurídico Único

OUTRAS IDEIAS

Marina Fontão Zago – Cadê o direito administrativo na ponta da implementação das políticas públicas?

Marina Fontão Zago

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André Cyrino e Anna Carolina Migueis – O fim do Regime Jurídico Único

André Cyrino e Anna Carolina Migueis

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Eduardo Jordão e Julia Martel – Chega de tanto advogado nas nossas agências reguladoras

Eduardo Jordão e Julia Martel

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Raquel Pimenta – A cultura do segredo acabou?

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Paulo Modesto – O Direito Administrativo brasileiro pelo olhar de mestre Yoda

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Alice Bernardo Voronoff – Precisamos falar do manejo sustentável de resíduos sólidos

Alice Bernardo Voronoff

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Gustavo Leonardo Maia Pereira e André Rosilho – A institucionalidade do consenso no TCU

Gustavo Leonardo Maia Pereira e André Rosilho

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Gustavo Kaercher Loureiro – Não é falta de assunto, é convicção

Gustavo Kaercher Loureiro

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Gabriela Lotta e Laura Salatino | Acesso à justiça no nível da rua

Gabriela Lotta e Laura Salatino

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Vera Monteiro e Marcos Perez – Remédio para controlar o arbítrio e o abuso de direito

Vera Monteiro e Marcos Perez

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Mariana Mota Prado – Direito administrativo comparado

Mariana Mota Prado

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Alexandre Santos de Aragão – Separação de Poderes, controle da administração e política

OUTRAS IDEIAS

André Rosilho – Controladores, gestores públicos e ‘apagão das canetas’

OUTRAS IDEIAS

Vera Monteiro e Jolivê Rocha – Contratos administrativos e arbitrabilidade objetiva

Vera Monteiro e Jolivê Rocha

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Gustavo Binenbojm – A mutação do Estado administrativo nos EUA

Gustavo Binenbojm

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Patrícia Sampaio – Superação da doutrina Chevron e a legitimidade do ato administrativo

Patrícia Sampaio

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Jacintho Arruda Câmara – A lei nacional de concursos e sua simbologia

Jacintho Arruda Câmara

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Natasha Salinas – Atividade normativa da administração pública no Brasil

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Yasser Gabriel – Sanções administrativas na Lei de Contratações Públicas

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Patricia Pessoa Valente – O dever de toda administração fazer análise de impacto regulatório

Patricia Pessoa Valente

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Egon Bockmann Moreira e Bradson Camelo – Não espere acontecer: o papel dos casos práticos no estudo do Direito Administrativo

Egon Bockmann Moreira e Bradson Camelo

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Tarcila Reis – Concessões e PPPs podem contribuir com a agenda ambiental

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Marçal Justen Filho – O projeto de reforma da Lei de Processo Administrativo

Marçal Justen Filho

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Mariana Vilella – O futuro do piso salarial nacional do magistério

Mariana Vilella

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José Vicente Santos de Mendonça – Princípio é trabalho?

José Vicente Santos de Mendonça

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Juliana Bonacorsi de Palma – Qual o papel do direito administrativo quando se governa por regulamento?

Juliana Bonacorsi de Palma

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Eduardo Jordão – Ainda mais ação em nosso direito administrativo

Eduardo Jordão

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Vera Monteiro e Jolivê Rocha – Empresas estatais prestadoras de serviços públicos x exploradoras de atividades econômicas

Vera Monteiro e Jolivê Rocha

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José Vicente Santos de Mendonça – Direito Administrativo em competição

José Vicente Santos de Mendonça

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Jacintho Arruda Câmara – Corrupção não se presume

Jacintho Arruda Câmara

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Floriano de Azevedo Marques Neto – As indústrias de redes na encruzilhada regulatória

Floriano de Azevedo Marques Neto

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Mariana Mota Prado – A proibição de celulares nas escolas

Mariana Mota Prado

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Gustavo Binenbojm – Desoneração da folha e ativismo à brasileira

Gustavo Binenbojm

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Egon Bockmann Moreira – Repensando o mandado de segurança

Egon Bockmann Moreira

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Marçal Justen Filho – Minha Casa, Minha Vida: uma modalidade anômala de PPP

Marçal Justen Filho

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Carlos Ari Sundfeld – Chegou a era do recontrole no direito administrativo?

Carlos Ari Sundfeld

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Vera Monteiro – Lei nacional de modernização dos concursos públicos

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Eduardo Jordão – O TCU precisa ser redesenhado?

Eduardo Jordão

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José Vicente Santos de Mendonça – O que é e o que pode ser a transparência administrativa em 2024?

José Vicente Santos de Mendonça

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Jacintho Arruda Câmara – Consensualidade nas antigas concessões

Jacintho Arruda Câmara

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Floriano de Azevedo Marques Neto – Os poderes podem ser harmônicos, mas nunca serão independentes

Floriano de Azevedo Marques Neto

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Mariana Mota Prado – Mulheres, delação e corrupção na administração pública

Mariana Mota Prado

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Gustavo Binenbojm – O que sobrou da indisponibilidade do interesse público?

Gustavo Binenbojm

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Egon Bockmann Moreira – A LINDB e o ‘erro grosseiro’

Egon Bockmann Moreira

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Marçal Justen Filho – A Constituição no trajeto da AGU

Marçal Justen Filho

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Carlos Ari Sundfeld – Como viabilizar aulas participativas em Direito Administrativo?

Carlos Ari Sundfeld

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Eduardo Jordão – Chevron é mais do que ‘apenas OK’, Zé!

Eduardo Jordão

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Vera Monteiro – Reserva de vagas e critérios próprios no concurso da PGE-SP

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José Vicente Santos de Mendonça – Direito Administrativo comparado e forçação de barra

José Vicente Santos de Mendonça

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Jacintho Arruda Câmara – Mazelas do controle espetáculo

Jacintho Arruda Câmara

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Floriano de Azevedo Marques Neto – Serão os juízes ‘fazendeiros’?

Floriano de Azevedo Marques Neto

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Mariana Mota Prado – O mito da agência independente?

Mariana Mota Prado

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Gustavo Binenbojm – O STF e a Súmula 347

Gustavo Binenbojm

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Egon Bockmann Moreira – Aplicação subsidiária da nova Lei de Licitações às concessões e PPPs

Egon Bockmann Moreira

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Marçal Justen Filho – O Poder Judiciário da cidadania

Marçal Justen Filho

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Carlos Ari Sundfeld – Como ensinar Direito Administrativo hoje em dia?

Carlos Ari Sundfeld

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Eduardo Jordão – Direito Administrativo em ação, como deve ser

Eduardo Jordão

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José Vicente Santos de Mendonça – Existe um Direito Administrativo brasileiro?

José Vicente Santos de Mendonça

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Vera Monteiro – O futuro chegou ao Direito Administrativo

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Jacintho Arruda Câmara – Fugindo do enigma das normas gerais sobre licitação

Jacintho Arruda Câmara

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Floriano de Azevedo Marques Neto – O Supremo nem sempre é um arquipélago de ilhas solitárias

Floriano de Azevedo Marques Neto

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Mariana Mota Prado – A Análise de Impacto Regulatório deveria ser obrigatória?

Mariana Mota Prado

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Gustavo Binenbojm – Viagem redonda: a Lei 14.133/21 e o resiliente problema das normas gerais

Gustavo Binenbojm

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Egon Bockmann Moreira – O STF está pondo fim à diferença entre controle difuso e concentrado?

Egon Bockmann Moreira

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Marçal Justen Filho – Os reflexos da decisão criminal sobre a ação de improbidade

Marçal Justen Filho

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Carlos Ari Sundfeld – Como criar um programa nacional de melhoria regulatória?

Carlos Ari Sundfeld

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Vera Monteiro – Por um pacote de modernização da gestão pública de pessoal

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José Vicente Santos de Mendonça – O Direito do cavalo e o Direito da infraestrutura

José Vicente Santos de Mendonça

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Jacintho Arruda Câmara – Consensualidade no Direito Administrativo Sancionador

Jacintho Arruda Câmara

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Floriano de Azevedo Marques Neto – Compras governamentais afirmativas

Floriano de Azevedo Marques Neto

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Mariana Mota Prado – Agências reguladoras e o desenvolvimentismo: na prática, a teoria é outra

Mariana Mota Prado

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Gustavo Binenbojm – Maestro soberano

Gustavo Binenbojm

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Egon Bockmann Moreira – As implicações do uso do ChatGPT no Direito Administrativo

Egon Bockmann Moreira

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Marçal Justen Filho – O TCU e os direitos fundamentais dos particulares

Marçal Justen Filho

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Carlos Ari Sundfeld – O direito administrativo contra a inércia das autoridades

Carlos Ari Sundfeld

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Eduardo Jordão – Um raio-x das arbitragens com o poder público

Eduardo Jordão

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Vera Monteiro – Autorização para prestação de serviço público

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O Direito Administrativo ‘como ele é’ nem sempre é como ele deve ser

José Vicente Santos de Mendonça

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Jacintho Arruda Câmara – Quem define a responsabilidade civil do Estado no Brasil?

Jacintho Arruda Câmara

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Floriano A. Marques Neto – Derretimento das concessões cariocas não é obra do acaso

Floriano de Azevedo Marques Neto

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Mariana Mota Prado – Consulta aos povos indígenas

Mariana Mota Prado

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Gustavo Binenbojm – Regulação de redes sociais: entre remédios e venenos

Gustavo Binenbojm

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Egon Bockmann Moreira – Decretos: o que suas alterações qualitativas e quantitativas nos revelam?

Egon Bockmann Moreira

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Carlos Ari Sundfeld – Consequências importam?

Carlos Ari Sundfeld

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Marçal Justen Filho – MP 1167 e processos estruturais

Marçal Justen Filho

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Vera Monteiro – Lei das Estatais sob ataque

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Eduardo Jordão – A maldição do reajuste em concessões

Eduardo Jordão

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José Vicente Santos de Mendonça – À espera da revolução da brevidade

José Vicente Santos de Mendonça

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Jacintho Arruda Câmara – Uma lei de processo administrativo nacional e o pacto federativo

Jacintho Arruda Câmara

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Floriano de Azevedo Marques Neto – O Direito Administrativo na encruzilhada

Floriano de Azevedo Marques Neto

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Mariana Mota Prado – Autonomia do Banco Central e taxa de juros: separando o joio do trigo

Mariana Mota Prado

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Gustavo Binenbojm – Sobre autonomia e bobagens

Gustavo Binenbojm

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Egon Bockmann Moreira – E se eu te disser que a Constituição brasileira já previu a ‘educação eugênica’?

Egon Bockmann Moreira

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Marçal Justen Filho – O Direito Administrativo tem um encontro marcado com os direitos fundamentais

Marçal Justen Filho

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Carlos Ari Sundfeld – A fome como política no massacre dos indígenas yanomamis

Carlos Ari Sundfeld

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Vera Monteiro – O reset da reforma administrativa

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Eduardo Jordão – Qual a utilidade jurídica das narrativas bolsonaristas?

Eduardo Jordão

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José Vicente Santos de Mendonça – Qual a responsabilidade do ‘direito bolsonarista’ pelo 8 de janeiro?

José Vicente Santos de Mendonça

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Jacintho Arruda Câmara – Os administrativistas e nossas previsões agourentas

Jacintho Arruda Câmara

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Floriano de Azevedo Marques Neto – Economia e política: duas dimensões

Floriano de Azevedo Marques Neto

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Mariana Mota Prado – Tensões entre Estado desenvolvimentista e agências reguladoras

Mariana Mota Prado

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Gustavo Binenbojm – Daniel Kahneman, a academia e a prática jurídica

Gustavo Binenbojm

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Egon Bockmann Moreira – Se a tarifa é zero, quem paga a conta?

Egon Bockmann Moreira

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Marçal Justen Filho – A democracia é a única saída

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Carlos Ari Sundfeld – Os militares e a Constituição

Carlos Ari Sundfeld

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Floriano de Azevedo Marques Neto – Desafios de uma nova transição

Floriano de Azevedo Marques Neto

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Eduardo Jordão – O encontro de contas de Bolsonaro com o Direito

Eduardo Jordão

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José Vicente Santos de Mendonça – A descrença no Judiciário trará impactos legislativos?

José Vicente Santos de Mendonça

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Jacintho Arruda Câmara – Nova Lei de Licitações: maximalista, porém flexível

Jacintho Arruda Câmara

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Vera Monteiro – Direito público nos programas de governo

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Mariana Mota Prado – A multiplicidade institucional na Lei de Improbidade Administrativa

Mariana Mota Prado

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Gustavo Binenbojm – Deu no New York Times

Gustavo Binenbojm

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Egon Bockmann Moreira – Direito Constitucional Administrativo?

Egon Bockmann Moreira

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Marçal Justen Filho – A ignorância gera mais autoconfiança do que o conhecimento

Marçal Justen Filho

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Carlos Ari Sundfeld – Instituições não nascem por acaso, pessoas importam

Carlos Ari Sundfeld

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Vera Monteiro – Administração pública por contrato no nosso tempo

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Eduardo Jordão – O presidente da República tem ‘direito à ignorância’?

Eduardo Jordão

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José Vicente Santos de Mendonça – Qual deve ser o rigor dos argumentos empíricos na vida forense?

José Vicente Santos de Mendonça

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Jacintho Arruda Câmara – Estudos empíricos no Direito: método e modismo

Jacintho Arruda Câmara

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Publicistas – Sem democracia, não há Direito Público

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Mariana Mota Prado – Retrocesso democrático e Direito Administrativo

Mariana Mota Prado

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Regimes de transição no direito administrativo

Gustavo Binenbojm

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Egon Bockmann Moreira – Novo Marco do Saneamento: dois anos de desafios regulatórios

Egon Bockmann Moreira

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Carlos Ari Sundfeld – Direito público por um fio

Carlos Ari Sundfeld

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Marçal Justen Filho – Lei 13.303 é uma conquista fundamental da sociedade brasileira

Marçal Justen Filho

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Eduardo Jordão – O que significa deferência?

Eduardo Jordão

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Vera Monteiro – Gestores públicos paralisados

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José Vicente Santos de Mendonça – O novo papel do Supremo é o controle de normalidade

José Vicente Santos de Mendonça

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Jacintho Arruda Câmara – O risco do revisionismo das concessões

Jacintho Arruda Câmara

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Yasser Gabriel – Os vários possíveis desfechos do controle público

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Floriano de Azevedo Marques Neto – Inflação, eleição e regulação: rima ruim, solução péssima

Floriano de Azevedo Marques Neto

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Gustavo Binenbojm – A Lei 14.210/21 e as decisões coordenadas

Gustavo Binenbojm

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Egon Bockmann Moreira – Decretos legislativos podem quebrar contratos?

Egon Bockmann Moreira

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Marcal Justen Filho – Demagogia regulatória e regulação demagógica

Marcal Justen Filho

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Carlos Ari Sundfeld – Direito administrativo: O novo olhar da LINDB

Carlos Ari Sundfeld

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Eduardo Jordão – Direito comparado com o quê?

Eduardo Jordão

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Vera Monteiro – Contratação de consultoria pela administração pública

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José Vicente Santos de Mendonça – O Direito Administrativo brasileiro entre escombros e possibilidades

José Vicente Santos de Mendonça

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Jacintho Arruda Câmara – Uma lei de processo administrativo nacional?

Jacintho Arruda Câmara

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Floriano de Azevedo Marques Neto – Ludismo judicial e o reconhecimento facial em serviços públicos

Floriano de Azevedo Marques Neto

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Gustavo Binenbojm – A arte de ter razão (só que não)

Gustavo Binenbojm

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Egon Bockmann Moreira – Autossabotagem constitucional

Egon Bockmann Moreira

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Marçal Justen Filho – A suspensão dos direitos políticos e o Ministério Público

Marçal Justen Filho

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Vera Monteiro – Exceção do contrato não cumprido em concessão

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Carlos Ari Sundfeld – A advocacia pública não depende da ação de improbidade

Carlos Ari Sundfeld

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Eduardo Jordão – A Teoria da Captura e o debate sobre a cloroquina

Eduardo Jordão

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José Vicente Santos de Mendonça – No zapzap com o visconde do Uruguai

José Vicente Santos de Mendonça

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Jacintho Arruda Câmara – Como avaliar a eficácia do combate à corrupção?

Jacintho Arruda Câmara

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Gustavo Binenbojm – Liberdade de expressão e a armadilha identitária

Gustavo Binenbojm

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Floriano de Azevedo Marques Neto – Autonomia das agências reguladoras e superávit democrático

Floriano de Azevedo Marques Neto

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Egon Bockmann Moreira – A alta intensidade legislativa brasileira

Egon Bockmann Moreira

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Carlos Ari Sundfeld – O que fazer em 2022 como professor de Direito Administrativo?

Carlos Ari Sundfeld

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Marçal Justen Filho – Nova Lei de Licitações aplica-se às estatais (ao menos, em parte)

Marçal Justen Filho

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Vera Monteiro – Parceria do terceiro setor é espécie de contrato estatal

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Eduardo Jordão – Direito comparado sob demanda

Eduardo Jordão

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José Vicente Santos de Mendonça – A maior virtude da nova Lei de Licitações é simplesmente existir

José Vicente Santos de Mendonça

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Jacintho Arruda Câmara – O direito público brasileiro e seu passado cheio de novidades

Jacintho Arruda Câmara

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Floriano de Azevedo Marques Neto – Quem tem medo da concorrência nas infraestruturas públicas?

Floriano de Azevedo Marques Neto

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Gustavo Binenbojm – Controle prévio de constitucionalidade de PECs

Gustavo Binenbojm

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Egon Bockmann Moreira – Duas portarias degeneradas

Egon Bockmann Moreira

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Marçal Justen Filho – Inovações relevantes da nova Lei de Improbidade

Marçal Justen Filho

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Carlos Ari Sundfeld – O valor do diálogo acadêmico

Carlos Ari Sundfeld

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Eduardo Jordão – A retórica dos controladores

Eduardo Jordão

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Vera Monteiro – que o presidente deveria vetar na nova Lei de Improbidade Administrativa?

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José Vicente Santos de Mendonça – Aplicação da LINDB pelo Supremo e pelo STJ: o que os dados falam?

José Vicente Santos de Mendonça

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Floriano de Azevedo Marques Neto – A Lei da Improbidade tem de mudar

Floriano de Azevedo Marques Neto

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Jacintho Arruda Câmara – Quem tem medo das autorizações no serviço público?

Jacintho Arruda Câmara

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Gustavo Binenbojm – MP que altera o Marco Civil da internet é inconstitucional

Gustavo Binenbojm

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Egon Bockmann Moreira – Tarifas, caos econômico e equilíbrio contratual

Egon Bockmann Moreira

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Marçal Justen Filho – Novo calote aos precatórios: a demonstração da ineficácia do Direito brasileiro

Marçal Justen Filho

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Carlos Ari Sundfeld – Reforma tributária: o direito administrativo tem algo a dizer

Carlos Ari Sundfeld

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Publicistas – É constitucional transferir contratos de concessão

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Eduardo Jordão – Combatendo a ‘desregulação estrutural’

Eduardo Jordão

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José Vicente Santos de Mendonça – É possível licitar para inovar?

José Vicente Santos de Mendonça

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EDITAL – 2º Concurso de Monografias

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Marçal Justen Filho – Condições para licitar não se confundem com requisitos de habilitação

Marçal Justen Filho

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Carlos Ari Sundfeld – Como mexer na Constituição para melhorar o RH do Estado?

Carlos Ari Sundfeld

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Eduardo Jordão – Por modelos distintos de controle da administração

Eduardo Jordão

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Vera Monteiro – Licitação inibe mesmo os cartéis em contratos públicos?

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José Vicente Santos de Mendonça – O conhecimento acadêmico é levado a sério no Direito?

José Vicente Santos de Mendonça

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Jacintho Arruda Câmara – O que esperar da Reforma Administrativa Constitucional?

Jacintho Arruda Câmara

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Floriano de A. Marques Neto – Leis que pegam, leis que não pegam

Floriano de A. Marques Neto

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Gustavo Binenbojm – A Lei n° 14.133/2021 e a segurança jurídica nos contratos administrativos

Gustavo Binenbojm

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Egon Bockmann Moreira – Por uma nova compreensão das ‘normas gerais de licitação’

Egon Bockmann Moreira

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Marçal Justen Filho – A aplicabilidade imediata da Lei 14.133

Marçal Justen Filho

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Carlos Ari Sundfeld – Como se constrói um Direito Administrativo para a Democracia?

Carlos Ari Sundfeld

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Eduardo Jordão – Quais estrangeiros fazem a cabeça dos nossos administrativistas?

Eduardo Jordão

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Vera Monteiro – O concurso não é mais o mesmo